MÓDULO 2 - A LEI E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 3 HORAS

Enquadramento jurídico-penal e questões legais

O conceito de violência doméstica no nosso ordenamento jurídico;

A natureza pública do crime de Violência Doméstica - artigo 152º do Código Penal -aspectos pertinentes (Lei nº59/2007, de 04 de Setembro);

Os meios de prova;

Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Lei nº93/99, de 14 de Julho e Decreto - Lei nº 190/2003 de 22 de Agosto;

Indemnização às vítimas de crimes violentos – Decreto-Lei nº423/91, de 30 de Outubro (alterado pela Lei 136/99, de 28 de Agosto), regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº4/93, de 22 de Fevereiro;

O adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal - Lei nº129/99, de 20 de Agosto;

A rede pública das casas de apoio a mulheres vítimas de violência - Lei nº107/99, de 3 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 323/2000, de 23 de Dezembro e pelo Decreto Regulamentar 1/2006, de 25 de Janeiro;

Direito da Família e poder paternal - Código Civil; A união de facto - aspectos relevantes - Lei nº7/2001, de 11 de Maio;

Apoio judiciário – Lei nº 34/2004 de 29 de Julho e as Portarias nºs 1085-A/2004 e 1085-B/2004 (alterada pela alterada pela Lei nº 47/2007 de 28 de Agosto);

Garantia de alimentos devidos a menores – Lei nº75/98, de 19 de Novembro (regulamentada pelo Decreto-Lei nº164/99, de 13 Maio).